A Reforma Tributária já exige atenção da advocacia em 2026. E uma das primeiras mudanças envolve diretamente o prazo do Simples Nacional.

Para produzir efeitos no ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro, como ocorria tradicionalmente. A alteração está prevista na Resolução CGSN nº 186/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A resolução também permite o cancelamento da opção até o último dia de novembro de 2026. Após realizado, o cancelamento será irretratável. Já as empresas constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 estarão sujeitas a regra específica, com opção realizada no momento da inscrição no CNPJ, observados os requisitos aplicáveis.

Por isso, a orientação da OAB SP é que a análise não seja deixada para setembro. É importante verificar antecipadamente possíveis pendências cadastrais, fiscais ou contábeis e avaliar, com o suporte profissional adequado, a estrutura mais compatível com a realidade de cada atividade.

A Reforma Tributária também acrescenta outra decisão às sociedades enquadradas no Simples Nacional. A partir de 2027, será necessário avaliar se IBS e CBS permanecerão dentro da sistemática do Simples ou serão apurados pelo regime regular, fora do DAS. Essa análise dependerá de fatores como estrutura de custos e perfil dos clientes do escritório.

Também será importante acompanhar a transição relacionada ao ISS, que será gradualmente substituído pelo IBS durante o período de implementação da Reforma Tributária.

A OAB SP disponibilizou a cartilha “Impactos da Reforma Tributária para a Advocacia”, com informações sobre pessoa física, sociedades de advocacia, Simples Nacional, IBS, CBS e outros pontos relevantes para o planejamento dos escritórios.

A OAB Guarujá reforça a importância de acompanhar as mudanças e buscar orientação contábil e jurídica considerando a realidade de cada profissional ou sociedade.

Saiba mais em: 
https://www.oabsp.org.br/noticia/26-08-21-1155-oab-sp-alerta-advocacia-para-novos-prazos-do-simples-nacional-e-impactos-da-reforma-tributaria