A Lei nº 14.532/2023, que atualiza a Lei nº 7.716/1989, representa um avanço importante no combate ao racismo no Brasil.
Toda vítima de racismo ou injúria racial tem direito à assistência jurídica integral e gratuita.

De acordo com o Artigo 20-D, é garantido à vítima o acompanhamento por advogado(a) ou defensor(a) público(a) em todos os atos processuais, sejam eles cíveis ou criminais.
Esse direito é inegociável e representa um compromisso do Estado com a dignidade, a justiça e a equidade racial.

A Comissão da Igualdade Racial da OAB Guarujá enfatiza o dever do Estado de prestar o devido acolhimento, orientação e suporte jurídico a todas as pessoas vítimas de discriminação racial.
O racismo fere, exclui e tenta silenciar, mas a lei, a sociedade e a advocacia antirracista estão ao seu lado.

Se você foi vítima de racismo ou injúria racial, denuncie, exija seus direitos e procure apoio jurídico.

A luta contra o racismo é coletiva.
A justiça começa com a informação e se fortalece com a ação.

Por fim, a Comissão da Igualdade Racial da OAB Guarujá reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de preconceitos.